Privacidade e Proteção de Dados
Para além do previsto na política de proteção de dados pessoais que abaixo se reproduz, no âmbito da sua atuação, a Empresa Internacional de Certificação, doravante designada por EIC, assume e reconhece como fundamental um compromisso de:
- Respeitar a sua privacidade e a seleção dos conteúdos que consulta neste site;
- Identificar e limitar o tratamento dos dados pessoais eventualmente recolhidos ao estritamente necessário para concluir com sucesso a ação apresentada e solicitada;
- Nos casos em que for necessário recolher os seus dados pessoais, o uso dessa informação é descrito nos termos do presente documento e com respeito pela legislação aplicável em matéria de privacidade e proteção de dados pessoais;
- A não utilizar os seus dados para outros fins que não aqueles que tenham sido identificados e previamente comunicados;
- A tratar os seus dados nos termos da legislação aplicável, acautelando as medidas de segurança e de proteção que se afigurem como necessárias e aplicáveis.
Proteção de Dados Pessoais
Enquadramento
EIC está empenhada em garantir que as pessoas singulares com quem interage no âmbito das suas funções e competências têm maior controlo sobre os seus dados pessoais, em linha com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD).
Assim, a EIC dá a conhecer, aos utilizadores do seu website, as regras gerais de tratamento de dados pessoais, assegurando que os mesmos são recolhidos e tratados de acordo com o disposto na legislação referida.
Neste seguimento, a EIC pretende assegurar a observância das melhores práticas no âmbito da segurança e da proteção dos dados pessoais, promovendo, para o efeito, todas as medidas técnicas e organizativas alinhadas com o cumprimento do RGPD, garantindo que o tratamento dos dados pessoais é lícito, leal, transparente e limitado às finalidades devidamente autorizadas.
É sob este enquadramento, e numa lógica de clarificação de conceitos e princípios, que se apresenta a Política de Proteção de Dados Pessoais aplicável, exclusivamente, à recolha e tratamento de dados pessoais relativamente aos quais a EIC é responsável pelo respetivo tratamento.
Dados Pessoais
Dados pessoais são qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (titular dos dados).
É considerada identificável a pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, designadamente por referência a um nome, número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social.
Finalidade do Tratamento
No presente âmbito, a EIC trata os seus dados pessoais com base num interesse legítimo e com o objetivo de, designadamente:
- Responder às suas questões ou a prestar-lhe informações, designadamente nos casos em que preenche e envia os nossos formulários ou utiliza um endereço de email por nós disponibilizado;
- Desenvolver e manter o presente site com a qualidade e segurança pretendida;
- Contribuir para a prevenção e deteção de fraude;
- Permitir o registo nos nossos eventos, formações e outras iniciativas;
- Prestar os serviços inerentes à sua atividade e competências.
Nos casos devidamente identificados, o tratamento de dados pessoais pela EIC pode ainda ser efetuado:
- Na gestão da relação contratual, onde se incluem os contactos, via plataforma web, email e/ou telefone para notificações, esclarecimento de questões ou realização de inquéritos de satisfação e avaliação dos serviços prestados;
- Se tiver obtido o seu consentimento, enquanto titular dos dados, para tratar os mesmos tendo por base finalidades específicas, explícitas e legítimas;
- Quando for necessário para efeitos de cumprimento de obrigações legais que lhe sejam aplicáveis.
Responsável pelo Tratamento
A EIC assume a qualidade de responsável pelo tratamento dos dados pessoais.
Tratamento de Dados Pessoais
O tratamento de dados pessoais consiste numa operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou conjuntos de dados pessoais, através de meios automatizados, ou não, designadamente a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação, difusão, comparação, interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.
Que Dados são Recolhidos
Para além dos casos devidamente especificados e que decorrem, nomeadamente, da prestação do serviço certificação e da navegação no presente site com os contornos enunciados abaixo na Política de Cookies, através da utilização que faça deste site, e sempre mediante prévia ação voluntária do titular dos dados nesse mesmo sentido, podem ser tratados os seguintes dados pessoais: nome, endereço de email e telefone e morada de contacto.
Prazo de Conservação
Compete ao encarregado da proteção de dados garantir, entre outros aspetos, a conformidade do tratamento de dados com a legislação em vigor. A EIC designou um Encarregado da Proteção de Dados Pessoais, pelo que poderá o mesmo ser contactado diretamente, utilizando os meios disponibilizados abaixo, sobre todas as questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e com o exercício dos seus direitos.
Compete ao encarregado da proteção de dados garantir, entre outros aspetos, a conformidade do tratamento de dados com a legislação em vigor. A EIC designou um Encarregado da Proteção de Dados Pessoais, pelo que poderá o mesmo ser contactado diretamente, utilizando os meios disponibilizados abaixo, sobre todas as questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e com o exercício dos seus direitos.
Contactos: geral@eic.pt
Direitos dos Titulares Dados
Enquanto titular de dados pessoais, poderá exercer os seguintes direitos:
- Direito a retificar os respetivos dados pessoais que se encontrem inexatos ou incompletos;
- Direito ao apagamento dos respetivos dados pessoais;
- Direito à limitação do tratamento dos seus dados pessoais;
- Direito de portabilidade dos seus dados pessoais;
- Direito de oposição ao tratamento dos seus dados pessoais;
Direito de reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados Pessoais (www.cnpd.pt), caso considere estar a ser violado algum dos direitos elencados.
Notificação e Reclamação
Sem prejuízo de envio de notificação direta a EIC, através dos contactos abaixo indicados, pode reclamar diretamente junto da Autoridade de Controlo, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), utilizando os contactos disponibilizados por esta entidade para o efeito.